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Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, de maneira física ou digital, por pessoa natural ou jurídica de direito público, ou privado. A lei visa proteger os direitos de liberdade e privacidade, criando um cenário de segurança jurídica válido para todo o país, além de...